Confira mudanças propostas pela Lei dos Planos de Saúde
Os planos de saúde estão sempre no alvo de entidades da área da saúde, como a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), e de defesa do consumidor, especialmente por conta de seus reajustes anuais. Agora, eles voltam ao centro das discussões devido a um projeto que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e prevê a reforma da Lei dos Planos de Saúde.
O projeto, que conta com o apoio do governo, seria votado no último dia 09, mas, sem consenso entre órgãos de defesa do consumidor e empresas, teve sua votação adiada para o dia 29 de novembro. O principal ponto que está sendo levantado por entidades é que as propostas de mudanças atendem apenas aos interesses das empresas do setor e são prejudiciais aos beneficiários dos planos de saúde e ao sistema público de saúde.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), um dos pontos mais preocupantes da proposta é a introdução da segmentação como um dos pilares dos planos de saúde, que resultaria em planos de menor cobertura, ou mesmo cobertura regionalizada: “A lei atual já permite segmentação. Há planos ambulatoriais, planos hospitalares, planos com ou sem obstetrícia. Mas as empresas querem segmentar ainda mais e, junto com isso, criar a possibilidade de redução da cobertura de procedimentos”, afirma a presidente do Idec, Marilena Lazzarini.
Outro ponto polêmico do projeto diz respeito ao reajuste nos valores dos planos de saúde para beneficiários com mais de 60 anos. Atualmente, é proibido qualquer reajuste por idade após os 60 anos, por isso muitas operadoras impõem um aumento expressivo quando o beneficiário completa 59 anos – de 147% em média, segundo o Idec. Se aprovado, o projeto mudaria essa dinâmica, definindo o percentual de reajuste aos 59 anos, mas permitindo que ele seja “parcelado” em cinco vezes, com aplicação a cada cinco anos. Contra essa mudança, o Idec acredita que a proposta pretende legalizar os 147% aplicados em média na última faixa etária, pois o parcelamento só posterga o reajuste.
Confira mais algumas das mudanças propostas pelo projeto e outros pontos de discussão entre operadoras e entidades de saúde:
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Segundo o Idec e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), o projeto restringe a aplicação do CDC na solução de conflitos envolvendo os contratos de planos, principalmente aos coletivos, e torna o rol de procedimentos em um rol taxativo, e não apenas indicativo, contrariando a jurisprudência atual.
- Revisão do Rol de Procedimentos da ANS: Entidades consideram que alguns pontos do projeto podem se transformar em fundamentos para restrição de procedimentos, e a ANS tem como prioridade em seu rol de procedimentos a garantia da manutenção da saúde e não apenas questões econômico-financeiras. Empresas do setor argumentam que em vários países, como a Inglaterra, em que o sistema de saúde é público, é avaliada a eficácia do procedimento, a abrangência e o custo para incorporação.
- Garantia de plano para idosos: Um dos pontos considerados positivos é a criação da obrigatoriedade de inclusão de idosos em um plano individual ou familiar quando houver rescisão de contrato coletivo, sem motivação, pela empresa.
- Cópia do contrato: O projeto prevê a obrigatoriedade de entrega de contratos aos consumidores que fazem parte de planos coletivos, ponto positivo na visão da Senacon e do Idec. Até então esse era um direito garantido por lei apenas aos beneficiários de contratos individuais.
Se aprovado, o projeto trará importantes mudanças nos planos de saúde, inclusive nos planos coletivos, impactando todas as empresas que oferecem esse benefício para seus colaboradores. Portanto, fique ligado em nossa área de Notícias, que em breve traremos mais novidades sobre o assunto.
Enquanto isso, quer saber mais sobre planos de saúde e gestão de benefícios corporativos para seus colaboradores? Confira nossos artigos sobre o assunto no blog da IMC Brasil, o Inteligência de Riscos.